Festival da Limpeza / Prezunic

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Entre, cadastre seus cupons e acompanhe seus números da sorte.

 

Premiação

A cada R$50,00 em produtos do Festival da Limpeza, você ganhará um número da sorte para concorrer a 10 mil reais em vale-compras aqui no Prezunic.

Serão 10 vale-compras no valor de 1000 reais para você usar à vontade em qualquer loja Prezunic.

A promoção será válida até 31/08. Não perca!

Regulamento

PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

“FESTIVAL DA LIMPEZA PREZUNIC”

PROCESSO Nº 17377.003445/2019-94

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 01.004242/2019

  1. DADOS DA EMPRESA

 

    1. Empresa Mandatária:
      1. Razão Social: Leiaute Comunicação e Propaganda Ltda.
      2. Endereço: Rua Coronel Almerindo Rehem, 126 – Sala 101 a 114 – Caminho das Arvores – Salvador/BA– 41820-768
      3. CNPJ nº. 16.088.593/0001-20
    1. Empresas Aderentes:
      1. Razão Social: Cencosud Brasil Comercial Ltda - Prezunic
      2. Endereço: Rod. BR 235, km 04, Anexo 1, Bairro Sobrado, Nossa Senhora do Socorro/SE - CEP: 49.160-000
      3. CNPJ nº. 39.346.861/0001-61

 

  1. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Assemelhado a Sorteio

  1. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

 

No estado do Rio de Janeiro

  1. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

 

16/08/2019 a 05/09/2019

  1. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:

 

16/08/2019 a 31/08/2019

  1. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

    1. Qualquer pessoa física com idade igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliada no estado do Rio de Janeiro poderá participar da presente promoção, no período de 16 de agosto de 2019 a 31 de agosto de 2019, desde que, atendam às demais condições descritas neste Regulamento.
    1. Para participar da promoção “Festival da Limpeza Prezunic”, todo o cliente que efetuar compra no valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais) em produtos do Festival de Limpeza nos Supermercados Prezunic e Prezunic Desconto participantes da promoção e declarar seu CPF no ato da compra para constar no Cupom Fiscal, deverá habilitar seu Cupom Fiscal por meio de cadastro a ser realizado no hotsite da promoção www.prezunic.com.br/faxinanotamil, no período de 07h30 do dia 16 de agosto de 2019 às 23h59 (horário de Brasília) do dia 31 de agosto de 2019, após o primeiro cadastro no hotsite, para novas compras será apenas necessário informar o número do CPF no PDV para realizar o cadastro do Cupom Fiscal automaticamente na promoção e em 24 horas, consultar de números da sorte no hotsite da promoção.

 

      1. Para participar da promoção é obrigatório que o cliente informe seu CPF no ato da compra para que o mesmo conste no Cupom Fiscal, sendo que somente será permitida a participação/cadastro do participante identificado no Cupom Fiscal.
        1. Após a conclusão da compra e emissão do Cupom Fiscal, não será permitida a inclusão do CPF no Cupom Fiscal, ou seja, o referido Cupom Fiscal não poderá ser cadastrado na promoção.

 

      1. Para que o Cupom Fiscal seja cadastrado automaticamente na promoção é necessário que o cliente já tenha concluído seu cadastro no hotsite da promoção.
      1. Após o primeiro cadastro no hotsite, caso o cliente não tenha informado o número do CPF no PDV para emissão do Cupom Fiscal, será necessário que o mesmo acesse o hotsite durante o período da promoção para cadastrar o Cupom Fiscal/Nota Fiscal referente a sua compra.

 

      1. O cliente deverá preencher o cadastro com seus dados Pessoais (Nome, RG, CPF, Data de Nascimento, Telefone, Endereço completo, Cidade, Estado, CEP e e-mail), e os dados do Cupom Fiscal (Número COO, Data da compra, Número do PDV (Ponto de Venda), CNPJ da loja e valor da compra), para posteriormente, obter 01 (um) elementos sorteáveis a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) em compra de produtos do Festival de Limpeza.
      1. Cada participante poderá cadastrar até 10 (dez) cupons fiscais de compras em produtos do Festival de Limpeza com o valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada, para obtenção dos elementos sorteáveis (números da sorte) em toda promoção.

 

    1. Ao finalizar o processo de cadastro no hotsite acima informado, o cliente participante receberá a confirmação automática da participação, com a descrição do número de série e ordem correspondente ao Cupom Fiscal cadastrado (Elemento Sorteável), desde que observadas às condições previstas neste Regulamento, no caso de informar o CPF no ato da compra receberá em seu cupom a mensagem “Você ganhou X números da sorte. Para validar sua participação, entre no site www.prezunic.com.br/faxinanotamil, cadastre seus dados pessoais e confira seus números da sorte.”.
      1. Caso não tenha sido confirmada a participação do cliente que se cadastrar, a empresa informará o motivo da recusa automaticamente.

 

    1. Não serão permitidas a somatória de cupons fiscais, ou seja, para participar da promoção serão validas somente Cupons fiscais contendo pelo menos R$ 50,00 (cinquenta reais) em compras de produtos do Festival de Limpeza, sendo que os valores residuais serão descartados e não poderão ser somados a outro Cupom Fiscal. Valores múltiplos de R$50,00, por ex.: R$100,00 ganharão 02 números da sorte e assim sucessivamente.
      1. Ficam os participantes, cientes, desde já, que a participação na promoção é individualizada, e não poderá, em hipótese alguma, transferir e/ou dividir com outro participante qualquer valor residual, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Da mesma forma, não será admitida, por força de legislação fiscal, “divisão de valores de Cupons fiscais/Notas” entre participantes no ato da compra.

 

    1. Os dados de cada Cupom Fiscal informados pelos participantes deverão ser enviados somente uma única vez. Após o seu registro, qualquer envio adicional de participação com o mesmo código do cupom fiscal será bloqueado.
      1. Não serão válidos para fins de participação nessa promoção: (i) Cupons fiscais/Notas fiscais não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações; (ii) comprovantes isolados de pagamento com cartão de crédito e/ou débito; (iii) Cupons fiscais/Notas fiscais de lojas não participantes; (v) Cupons fiscais/Notas fiscais de compras realizadas fora do período desta promoção.

 

    1. O participante poderá conferir os Elementos Sorteáveis (números da sorte) com os quais está concorrendo no hotsite da promoção www.prezunic.com.br/faxinanotamil, bastando consultá-los mediante login apropriado, conforme previsto neste Regulamento.
    1. O recebimento da confirmação de participação contendo o Elemento Sorteável (número da sorte) é a garantia do consumidor de que seu cadastro foi recebido nos servidores da empresa promotora e de que o seu Cupom Fiscal está registrado e que sua participação está assegurada.

 

    1. Estarão habilitados a cadastrar no hotsite e participar da promoção os clientes que estiverem de posse, no momento do cadastro no hotsite informado acima, do cupom fiscal da compra realizada do dia 16 de agosto de 2019 a 31 de agosto de 2019.
    1. Os participantes também não poderão utilizar-se de meios escusos para adquirir os Cupons fiscais/Notas fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento, qual seja, a compra de produtos nos Supermercados Prezunic e Prezunic Desconto participantes da promoção. As situações descritas, quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento, ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela promotora em face do infrator.

 

    1. A empresa promotora resguarda o direito de solicitar via e-mail, foto ou sistema o Cupom Fiscal cadastrado na promoção para confirmar a veracidade do cadastro para obtenção do Elemento Sorteável (número da sorte). Caso o participante não envie o Cupom Fiscal cadastrado para verificação da empresa promotora no prazo de 3 (três) dias, o mesmo será impedido de participar da promoção sob o cancelamento de seu número da sorte recebido no ato do cadastro.
    1. Os participantes inscritos nesta promoção deverão guardar o Cupom Fiscal cadastrado na promoção, sendo que, aos contemplados, será solicitado após o sorteio apresentar à Promotora a referida comprovação, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação a ser avaliada pela Promotora. Nessa hipótese, o prêmio será destinado a outro contemplado seguindo a regra de aproximação deste Regulamento. Sendo que, este processo se repetirá até que o contemplado esteja apto a receber o prêmio. Caso contrário, após o fim da promoção, entrará em vigor o item 10.1 deste Regulamento, sendo o prêmio recolhido aos cofres da união.

 

    1. O elemento sorteável (número da sorte) será composto de 05 (cinco) algarismos.

Número da Sorte: 57698

    1. O participante poderá acessar o site www.prezunic.com.br/faxinanotamil, para consultar seus elementos sorteáveis (números da sorte).

 

    1. Cada participante poderá concorrer na promoção com quantos números da sorte tiver direito de acordo com os critérios previstos no presente regulamento, no entanto o participante poderá ser contemplado apenas uma única vez na promoção.
  1. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

 

01 (uma)

  1. QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

 

100.000 (cem mil)

  1. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

 

    1. Serão sorteados 10 (dez) prêmios, sendo um para cada contemplado conforme descritos abaixo:

Período de Participação

Data do Sorteio da Loteria Federal

Qtde. e Ordem dos Prêmios

Descrição de Cada Prêmio

16/08/2019 às 07:30 a 31/08/2019 às 23:59

04/09/2019

1º ao 10º prêmios sorteados

01 (um) Vale-compras no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para ser utilizado no Cencosud para compra de materiais de limpeza.

 

    1. A apuração ocorrerá no dia 05 de novembro de 2019 as 11h00 no escritório da Prezunic, localizado na Av. das Américas, 16.100 – Recreio dos Bandeirantes – Rio de Janeiro/RJ – 22790-710, conforme as datas e horários descritos na tabela acima.
  1. PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Quantidade Total de Prêmios

Valor total da Promoção R$

10

10.000,00

  1. FORMA DE APURAÇÃO:

 

    1. Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente.
    1. Caso a Extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da Extração da Loteria Federal subsequente.

 

    1. Serão distribuídos 10 (dez) prêmios em toda promoção extraído através do resultado da Loteria Federal, conforme regra abaixo:
    1. Será considerado contemplado do 1º prêmio conforme data de sorteio, o “Número da Sorte” composto por 05 (cinco) algarismos formados pela unidade final do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo II abaixo:

 

Exemplo:
1o prêmio 1 2 7 4 5
2º prêmio 0 5 4 3 7
3º prêmio 1 3 5 7 6
4º prêmio 0 2 3 2 9
5º prêmio 1 5 4 5 8

Exemplo do Número da Sorte contemplado: 57698

    1. Na eventualidade do número sorteado não ter sido atribuído, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim alternadamente até que se encontrem os 10 (dez) contemplados na promoção.

 

    1. Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos números da sorte.

 

  1. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

 

    1. O participante inscrito nesta promoção deverá armazenar o(s) cupom(ns)/nota(s) Fiscal(is) cadastrado(s) até o término do período de divulgação dos contemplados, sendo que, aos contemplados, sendo que, aos contemplados, será solicitado após o sorteio apresentar à Promotora a referida comprovação, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação a ser avaliada pela Promotora. Nessa hipótese, o prêmio será destinado a outro contemplado seguindo a regra de aproximação deste Regulamento. Sendo que, este processo se repetirá até que o contemplado esteja apto a receber o prêmio. Caso contrário, após o fim da promoção, entrará em vigor o item 14.5 deste regulamento, sendo o prêmio recolhido aos cofres da união.
    1. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de suspeita de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou cupons que não apresentarem dados suficientes para a identificação e localização do participante e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

 

    1. Todo participante que venha a infringir as regras deste Regulamento, bem como utilizar de fraude ou ardil, será automaticamente excluído da promoção, sem prejuízo da sua responsabilidade civil e criminal.
    1. As tentativas de fraudes, tais como, mas não limitadas, ao uso de documentos falsos praticadas pelos consumidores participantes, se identificadas, implicarão no não recebimento e/ou cancelamento da compra, sem prejuízo da responsabilidade advinda de processo administrativo, cível ou penal cabível em razão dos atos praticados.

 

    1. Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pela Empresa Mandatária que praticadas ou incentivadas pelos consumidores participantes ou terceiros interessados na Promoção, que mantenham ou não vínculo com os consumidores participantes, se identificadas pela Empresa Mandatária, implicarão no imediato cancelamento do cadastro e do cupom fiscal e perderão o direito a participação nesta Promoção em decorrência do prejuízo da regular execução desta promoção e aos consumidores participantes que cumpram todos os requisitos deste Regulamento, sem prejuízo de serem responsabilizados cível e penalmente pelos atos praticados.
    1. Não poderão participar da promoção funcionários do Prezunic (Cencosud Brasil Comercial Ltda), da Agência Leiaute Comunicação e Propaganda, e ainda, de quaisquer empresas diretamente envolvidas com esta campanha. Aqueles que infringirem o aqui disposto poderão ser acionados, judicial ou extrajudicialmente, pelo promotor da campanha.

 

      1. O cumprimento do item é de responsabilidade da empresa promotora, através de consulta ao banco de dados de funcionários no momento da apuração.
      1. As pessoas mencionadas no item 12.6, quando identificadas e que de alguma maneira manipularam, violaram ou fraudaram este Regulamento para participar da promoção não terão direito à premiação. Caso esta identificação seja feita no momento da apuração do sorteio, um novo número sorte será apurado até que se encontre a quantidade de contemplados na promoção. Se porventura, o Shopping receber uma denúncia posterior à apuração e anterior ao usufruto do prêmio, indicando que qualquer ganhador se enquadra numa das categorias mencionadas no item 12.6 e não poderia ter participado da promoção, após comprovação da denúncia, este perderá imediatamente o direito ao prêmio sendo seu valor recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 10 (dez) dias. Nesta situação, não haverá novo sorteio.

 

  1. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
    1. O resultado da promoção será divulgado em até 10 (dez dias) dias úteis após a data de cada sorteio no site www.prezunic.com.br/faxinanotamil, na página oficial da Prezunic nas redes sociais.

 

    1. Os contemplados serão comunicados no prazo de 10 (dez) dias úteis pelas lojas Prezunic através de telefonema aos contemplados.
    1. Os contemplados desde já cedem, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, à empresa promotora e aderentes os direitos de uso de sua imagem, som de sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação de sua imagem, som de voz e nome por quaisquer meios de divulgação e publicação, para utilização comercial ou não, publicitária, promocional e/ou institucional pela Promovente, sem limitação do número de veiculações, inclusive em filmes publicitários e institucionais veiculados em toda e qualquer forma de exploração audiovisual (inclusive, mas sem limitação, em filmes cinematográficos, fitas magnéticas ou digitais, DVD, home vídeo), televisão, em mídia eletrônica, site, além de fotos, cartazetes, anúncios veiculados em jornais e revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica em território nacional, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data de término desta promoção, reservando-se ao participante e seu convidado, se aplicável, apenas o direito de ter o seu nome sempre vinculado ao material produzido e veiculado e/ou publicado por qualquer outra forma de mídia impressa e eletrônica, ou qualquer outro suporte físico, digital ou virtual existente ou que venha a existir, para fins de divulgação desta Promoção.

 

  1. ENTREGA DOS PRÊMIOS:

 

    1. Os prêmios são pessoais e intransferíveis e será entregue na loja Prezunic mais próxima da residência dos ganhadores, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data da apuração da promoção, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.
    1. Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

 

    1. O participante contemplado deverá apresentar e entregar, no ato do recebimento do prêmio, cópia do seu RG e do CPF, bem como assinar um recibo, o qual, de posse da Empresa Mandatária, constituirá prova de entrega do prêmio. O recibo de entrega do prêmio será mantido sob guarda da Empresa Mandatária pelo prazo de 05 (cinco) anos após o término da promoção.
    1. A Empresa Mandatária se reserva, ainda, ao direito de solicitar e verificar os cupons fiscais cadastrados no hotsite desta Promoção, a qualquer tempo e até 180 (cento e oitenta) dias, após o término desta Promoção, devendo o consumidor guardar os originais.

 

    1. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a data do sorteio da promoção. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamados reverterão como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.
    2. A responsabilidade da Empresa Mandatária e Aderentes com os participantes ganhadores encerra-se no momento da entrega do prêmio, que será comprovada mediante a assinatura do recibo de entrega do prêmio, não cabendo ao contemplado discutir ou redefinir as condições e/ou premissas da promoção ou do prêmio.
  1. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

    1. O Regulamento da promoção será disponibilizado nas lojas participantes da promoção e no hotsite da promoção www.prezunic.com.br/faxinanotamil.
    1. O cliente participante ao aderir a esta promoção autoriza, de forma gratuita, o uso do seu cadastro para fins de ações de marketing de relacionamento do Prezunic, especialmente no que diz respeito ao envio de promoções/ofertas suas ou de seus parceiros.

 

    1. A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos consumidores participantes de todos os termos e condições estabelecidas no Regulamento.
    1. As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes sobre a promoção deverão ser primeiramente dirimidas pela Empresa Mandatária e, caso persistam, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME, quando o prejudicado não optar pela reclamação direta aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 

    1. Findo o prazo da Promoção e/ou esgotado os números de sorte, qualquer compra/pagamento efetuado pelo consumidor, mesmo que atenda aos demais requisitos deste Regulamento, não ensejará ao mesmo o recebimento de qualquer número da sorte, brinde, dinheiro, troca por outro produto ou devolução do dinheiro gasto com os Produtos Participantes ou reembolso de qualquer outra despesa aqui não prevista.
    1. Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.

 

    1. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
    1. A prestação de contas da promoção será realizada pela empresa mandatária e encaminhada a SECAP/ME por intermédio de seu representante, Sr. Newton Cosi – Tel. (11) 2225-1276 – E-mail: prestacaodecontas@newcopromocoes.com.br.

 

    1. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 01.004242/2019 expedido pelo Ministério da Economia.
    1. Para verificar a autenticidade do Regulamento, acesse a opção 'Consulta Pública da Promoção Comercial', no endereço https://scpc.seae.fazenda.gov.br e informe o número do Certificado de Autorização.

 

  1. TERMO DE RESPONSABILIDADE
    1. Poderá participar da promoção qualquer consumidor residente e domiciliado em território nacional, desde que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

 

    1. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
    1. É vedada a apuração por meio eletrônico;

 

    1. Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados;
    1. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

 

    1. Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;
    1. A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

 

    1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Seae/MF;
    1. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

 

    1. O número do Certificado de Autorização deverá constar obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção;
    1. A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

 

    1. O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
    1. Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2019, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

 

    1. Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, medicamentos, combustíveis e lubrificantes, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados e outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda;
    1. Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados, ficando todas as despesas da entrega sob a responsabilidade da empresa promotora, inclusive despesas com IPVA; Seguro Obrigatório; transferência de veículo; emissão de passaporte e visto, pensão completa e translado da residência do contemplado/aeroporto/hotel/evento/hotel/aeroporto/residência do contemplado na premiação de pacote de viagem.

 

    1. O recibo a ser firmado na entrega dos prêmios deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I) razão social, nome fantasia, endereço e CNPJ da pessoa jurídica requerente; II) descrição e valor do prêmio; III) número do Certificado de Autorização; IV) data do sorteio/apuração do contemplado; V) data de entrega do prêmio; e VI) nome, endereço completo, telefone, documento de identidade/ órgão expedidor/data de expedição, CPF/MF e assinatura do contemplado;
    1. Quando houver mais de uma apuração em diferentes períodos na mesma promoção, caso os cupons referentes à(s) apuração(ões) anterior(es) permaneçam na urna para a(s) próxima(s) apuração(ões), todos os cupons já contemplados deverão ser fotocopiados e retornar à urna para participar da(s) próxima(s) apuração(ões);

 

    1. As urnas e recipientes, quando utilizados para depósito dos cupons, deverão permanecer invioláveis durante todo o período de participação e após encerramento do período de participação, deverão ser totalmente lacradas para abertura somente na apuração;
    1. A empresa requerente deverá manter sob sua posse, até 5 anos, após o final da presente promoção comercial o original ou cópia autenticada da seguinte documentação:

 

I) Comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização; II) termos de adesão de todas as pessoas jurídicas aderentes à promoção comercial coletiva, assinados por seus respectivos representantes legais; III) certidões negativas ou positivas, com efeito de negativas, de débitos da pessoa jurídica requerente, expedidas pelos órgãos oficiais, relativas aos tributos estaduais e municipais de caráter mobiliário; IV) demonstrativo consolidado da receita operacional, assinado por representante legal da pessoa jurídica requerente e por contador ou técnico em contabilidade, relativo a tantos meses, imediatamente anteriores, quantos sejam os de duração da promoção comercial; V) o comprovante de propriedade dos prêmios em: I. até oito dias da data da apuração/sorteio para as modalidades concurso e sorteio ou operações assemelhadas; e II. até oito dias antes do início da promoção comercial, no caso de vale-brinde e modalidade assemelhada; ou III. garantia bancária, em favor do órgão autorizador como beneficiário, perante qualquer instituição financeira, no valor total dos prêmios; VI) para as modalidades vale-brinde e assemelhada a vale-brinde, declaração de entrega de brindes e guarda de comprovantes; VII) DARF no valor dos brindes não entregues ou prescritos, se for o caso, recolhido à União, com Código de Recolhimento 0394, no prazo de até quarenta e cinco dias após o encerramento da promoção comercial ou após o prazo de prescrição; VIII) recibos de entrega dos prêmios, assinados pelos contemplados quando o prêmio for superior a R$ 10.000,00); IX) cópia do documento de identidade e do CPF do contemplado quando o prêmio for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); X) DARF do imposto de renda recolhido à União, sobre o valor total das notas fiscais de aquisição dos prêmios (alíquota de vinte por cento incidente sobre a soma dos valores dos prêmios), no código de receita 0916, até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio da apuração da promoção comercial (art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e art. 677 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999);

    1. O valor total dos prêmios a serem distribuídos pela empresa não poderá exceder, em cada mês, a cinco por cento (5%) da média mensal da receita operacional relativa a tantos meses, imediatamente anteriores ao pedido, quantos sejam os do prazo da promoção comercial;

 

    1. Poderão ser distribuídos prêmios que consistam em: I) mercadorias de produção nacional ou regularmente importadas; II) títulos da Dívida Pública e outros títulos de crédito que forem admitidos pelo Ministro da Fazenda; III) unidades residenciais, situadas no país, em zona urbana; IV) viagens de turismo; V) bolsas de estudo
    1. Não é permitida a distribuição de ingresso como prêmio, apenas no caso de estar acompanhado de um dos prêmios acima previstos;

 

    1. Na premiação com ingresso para participar de evento, quando o ganhador não puder comparecer ao evento, perderá o direito ao ingresso, permanecendo seu direito de fruição dos demais itens do prêmio pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da apuração ou término da promoção;
    1. O imposto de renda deverá ser recolhido à União, sobre o valor total das notas fiscais de aquisição dos prêmios (alíquota de vinte por cento incidente sobre a soma dos valores dos prêmios), até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de cada apuração da promoção comercial, por meio de DARF no código 0916 identificado com o número de autorização; À exceção da modalidade vale-brinde e assemelhada a vale-brinde, a pessoa jurídica autorizada deverá elaborar ata detalhada da apuração, contendo, no mínimo, data, horário, local, número do Certificado de Autorização, identificação do signatário, assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas e relato dos fatos ocorridos, a qual deverá ser remetida ao órgão autorizador juntamente com a prestação de contas da promoção comercial;

 

    1. Não são permitidas promoções comerciais que: I) importem em incentivo ou estímulo ao jogo de azar; II) proporcionem lucro imoderado aos seus executores; III) permitam ao interessado transformar a autorização em processo de exploração dos sorteios, concursos ou vales-brindes, como fonte de receita; IV) importem em distorção do mercado, objetivando, através da promoção, o alijamento de empresas concorrentes; V) propiciem exagerada expectativa de obtenção de prêmios; VI) importem em fator deseducativo da infância e da adolescência; VII) tenham por condição a distribuição de prêmios com base na organização de séries ou coleções de qualquer espécie, tais como de símbolos, gravuras, cromos ("figurinhas"), objetos, rótulos, embalagens, envoltórios, nos termos das instruções da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda; VIII) impliquem na emissão de cupons sorteáveis ou de quaisquer outros elemento que sejam impressos em formatos e com dizeres e cores que imitem os símbolos nacionais e cédulas do papel-moeda ou moeda metálica nacionais, ou com eles se assemelhem; IX) importem na emissão de cupons ou elementos sorteáveis mediante a aquisição de bens de valor, individual ou no conjunto, inferior a quarenta por cento (40%) do maior salário mínimo vigente no país;  X) vinculem a distribuição de prêmios aos resultados da Loteria Esportiva; XI) não assegurem igualdade de tratamento para todos os concorrentes; XII) vierem a ser considerados inviáveis, por motivo de ordem geral ou especial, pelo Ministério da Fazenda;
    1. Para a promoção comercial realizada por cooperativa de crédito, cujo meio de participação seja a integralização de cotas, somente será permitida uma participação por cooperado, vedada a mecânica em que o cooperado participa a cada valor de cota integralizado;

 

    1. Na promoção comercial realizada por administradora de consórcio, o prêmio deverá ser adquirido com recursos próprios advindos do patrimônio da promotora;
    1. A promoção comercial realizada em rede social deverá, de forma clara e inequívoca, estabelecer e viabilizar: I – o cadastro prévio do participante em ambiente fora da rede social utilizada; II – a forma de confirmação da inscrição e participação na promoção; III – a descrição detalhada das condições necessárias à obtenção do prêmio e da forma de apuração, vedada a contemplação por meio eletrônico ou randômico, apenas por contador. IV - declaração de que a pessoa jurídica autorizada se responsabiliza em seguir os termos de uso da mídia social utilizada, inclusive seus impedimentos; V - declaração de que a pessoa jurídica autorizada garante a integridade e disponibilidade dos dados cadastrais e materiais produzidos pelos participantes, com segurança, fora do ambiente da mídia social utilizada; VI - declaração de que a pessoa jurídica autorizada garante contingência eficaz que assegure a continuidade da promoção por todo período previsto, sem prejuízos aos participantes, por qualquer motivo; VII - cláusula informando que a promoção comercial é de inteira responsabilidade da pessoa jurídica autorizada, sem qualquer envolvimento ou participação da mídia social utilizada; VIII - cláusula em que o participante reconhece e concorda que os dados e materiais publicados diretamente na mídia social utilizada estarão sujeitos às interações da referida mídia, inclusive por outros usuários; IX - cláusula de desclassificação nos casos em que o participante utilizar meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção;
    2. Antes do início da promoção e de sua divulgação, poderão ser realizadas alterações do período da promoção, modificação da premiação, adesão de pessoas jurídicas, no caso de promoções coletivas, e outros, a critério do órgão autorizador, desde que solicitados por meio de aditamento;

 

    1. Após o início da promoção, poderão ser analisados pedidos para alteração da data de término da promoção ou da apuração, da data limite para recebimento de cartas/cupons, alteração de marca ou modelo da premiação, do local de apuração, dos meios de divulgação, do local de entrega dos prêmios, do aumento do valor da premiação, diminuição da proporção entre número de participantes e a quantidade de prêmios, aumento da proporção entre número de participantes com acréscimos na mesma proporção da quantidade de prêmios de igual ou maior valor, na modalidade vale-brinde e assemelhada a vale-brinde, e aumento das séries com acréscimo na mesma proporção de igual ou maior valor na modalidade sorteio e assemelhada a sorteio;
    1. Os aditamentos autorizados que afetarem as informações já divulgadas deverão ser objeto de nova e ampla divulgação.

 

São Paulo, 09 de agosto de 2019.

 

Newton Cosi
Procurador
e-mail: newtoncosi@newcopromocoes.com.br